STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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