STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.».
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