TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITAÇÃO PARA SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EMBORA ALEGUE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO, NÃO FAZ PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E CONHECEDOR DO TIPO DE OPERAÇÃO ORA DISCUTIDA, EIS QUE JÁ REALIZOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRAVÉS DO CARTÃO. AUTOR QUE SUPORTA O DESCONTO EM FOLHA COM PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO HÁ OITO ANOS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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