TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.
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