DOC. 205.4070.9582.7552

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. - A

fixação de alimentos deve respeitar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, e, na ausência de necessidades especiais dos filhos, é admissível a redução do percentual da pensão para evitar comprometimento excessivo da subsistência do alimentante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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