DOC. 205.3714.8381.2881

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME» em «LTDA» que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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