DOC. 205.3258.9944.2549

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE.

Imóvel arrematado em leilão após a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Direito do adquirente de exercer os direitos inerentes à propriedade sobre o bem adquirido. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, em conformidade com o título executivo judicial. Não acolhimento. Pretensão executiva em conformidade com o título executivo judicial, que confirmou a tutela antecipada e deferiu aos autores a imissão na posse, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação nos moldes do Lei 9.514/1997, art. 37-A, bem como ao pagamento de impostos, taxas, contribuições condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Decisão mantida.

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