DOC. 205.2904.5002.0300

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Compensação com os valores pagos. Previsão expressa no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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