STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Não demonstração de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
«1 - Os fundamentos utilizados pelo Min. Presidente para não admitir os embargos de divergência foram: I) o não cabimento de embargos de divergência com o fim de analisar admissibilidade de recurso especial; II) a ausência de comprovação de divergência, pois a recorrente limitou-se a citar o número de processos paradigmas e a transcrever ementas; III) a inadmissão de embargos de divergência quando paradigmas são decisões monocráticas; IV) a impossibilidade de julgamentos proferidos em ações constitucionais servirem de julgados paradigmas; V) a impossibilidade de precedentes de outros tribunais servirem de paradigmas, porque o objeto dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito