DOC. 204.9015.4962.4072

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%), ao invés de 3/5 (60%). Não cabimento. Sentenciado foi condenado por tráfico de drogas, crime equiparado aos hediondos, e posteriormente por estupro de vulnerável, crime hediondo. Logo, é o sentenciado reincidente específico na prática de delitos dessa natureza (hedionda). Decisão mantida. Agravo improvido

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