DOC. 204.8613.2775.2286

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão amparada no expressivo aumento do saldo devedor, a inviabilizar o adimplemento da obrigação. Apuração do método de amortização dos juros e da fórmula de cálculo do reajuste anual das parcelas que não estão devidamente descritos em contrato. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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