DOC. 204.7826.6573.0213

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. ÍNDICE DOS EXPURGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER CONTENSIOSO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos realizados por perita judicial, referentes ao cumprimento de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública (Processo 1998.01.1.016798-9). O agravante contesta a metodologia de cálculo aplicada, especialmente quanto à atualização monetária e aos índices de expurgos inflacionários, pleiteando a inclusão de índices específicos, inclusão dos honorários fixados na fase de conhecimento e fixação de honorários sucumbenciais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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