DOC. 204.6565.4642.5476

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atraso no pagamento de quatro notas fiscais e não pagamento de três notas fiscais. Empresa que visa o pagamento de juros e correção monetária referentes à diferença de pagamentos realizados em atraso pela Administração Pública e em relação ao não pagamento de algumas medições. Admissibilidade. O contrato é claro que o pagamento será efetuado em até 15 dias úteis contados da apresentação dos documentos fiscais e de cobrança. Prefeitura realizou o pagamento com atraso de quatro notas fiscais e não realizou o pagamento de três notas fiscais. Não havendo o pagamento integral, encontra-se inadimplente a Municipalidade, devendo incidir juros e correção monetária. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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