DOC. 204.5956.8143.8080

TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE

Nos termos da alínea «a» e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, houve a interposição de agravo de petição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o que é manifestamente incabível. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de Petição não conhecido.

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