STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Crime hediondo. Lei 13.497/2017 que altera a Lei 8.072/1990, art. 16, caput e, abrangidos pela alteração. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se manifestou no sentido de que «da leitura da Lei 8.072/1980, art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no caput da Lei 10.826/2003, art. 16, o que leva à conclusão de que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas em seu parágrafo único» (AREsp. 1.534.951, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 24/10/2019).
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