DOC. 204.5721.4004.5200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Aplicação retroativa da Lei 13.967/2019 («lei anticrime»). Mudanças no delito de estelionato. CP, art. 171. Necessidade de representação. Habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF).

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