DOC. 204.5495.2005.0600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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