DOC. 204.5495.2000.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade.

«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes.

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