STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1 - A decisão agravada foi proferida com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Isso porque a embargante impugna acórdão que não conheceu de seu anterior Agravo Interno, visto que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, enquadrando-se na hipótese da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito