DOC. 204.5280.2001.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da possibilidade de substituição do bem nomeado à penhora, considerando ser este o meio menos gravoso ao devedor - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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