TJSP. Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Processo suspenso por força da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, sobre abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Superveniência de acórdão que julgou prejudicado o incidente, com fundamento na perda de interesse processual. Inteligência do art. 976, §4º, do CPC. Afetação de recursos para definição de tese pelo STJ, Tema Repetitivo 1.264 (Recursos Especiais 2.092.190/SP; 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), sendo que os feitos que tratam da matéria seguem submetidos à determinação de sobrestamento, tendo em vista a identidade das controvérsias afetadas no IRDR prejudicado e no Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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