TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECHAÇADO. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. BIS IN IDEM CONFIGURADO ENTRE O ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
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