TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício para obtenção de certidões de ônus reais dos confrontantes e afastou a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro arcar com os custos decorrentes, por ausência de previsão legal. Agravante alega ser beneficiário da gratuidade de justiça e sustenta a necessidade de extensão do benefício a atos extrajudiciais, como a confecção da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Controvérsia que versa sobre relação jurídica de natureza patrimonial e disponível, sem repercussão coletiva. Inexistência de interesse jurídico direto do Estado do Rio de Janeiro, que não figura como parte na demanda originária e sequer manifestou interesse em atuar na qualidade de interessado. Competência que deve ser fixada com base na natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 6º-A do Regimento Interno e da Resolução OE 01/2023. Matéria afeta à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.
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