DOC. 204.4343.0010.7400

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Idoso. Índice adequado ao reajuste das mensalidades. Apuração. Fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, vinculado ao Tema 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde da modalidade individual ou familiar.

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