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DOC. 204.4343.0007.1000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa.

«1 - Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se aplica o disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, quando o valor da causa seja muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado.

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