DOC. 204.4343.0002.9900

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Servidor público do distrito federal. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu o pedido do Governo do Distrito Federal para que sejam compensados os valores devidos em razão da sentença com reajustes específicos concedidos aos mesmos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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