STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
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