DOC. 204.4075.9006.3900

STJ. Embargos à execução. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser sanado.

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