STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva da agravante para a demanda. Participação na cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Indenização devida. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido de alteração do termo final da mora da empresa para a data da expedição do 'habite-se'. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de análise de matéria fática. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito