STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. CPC/2015, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A Segunda Seção definiu que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
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