STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel do recorrente penhorado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Tese não acolhida pelo tribunal de origem. Pretensão do executado de burlar a satisfação do credor. Não comprovação de que o imóvel constitui bem de família. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (no sentido de não estar comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, a demandar a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990) , demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
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