DOC. 204.3623.5008.1100

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de iof. Recurso especial fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Incompetência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à suspensão da exigibilidade do IOF quanto à alíquota de 0,38% sobre recursos de crédito rural. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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