STJ. Processual civil. Embargos à execução. Determinada a inexigibilidade do título executivo. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela ora agravada sustentando inexigibilidade do título, existência de causas impeditivas e modificativas da obrigação e excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para extinguir a execução da obrigação de pagar quantia certa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a inexigibilidade do título executivo e acolhida a pretensão de condenação dos ora agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.
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