STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ser indevida cobrança de IPTU. Argumentação de ausência de notificação, decadência e prescrição. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante alega ser indevida a cobrança de créditos relativos à IPTU devidos pela extinta RFFSA, argumentando ausência de notificação, decadência e prescrição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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