STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80 6 11 083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença.
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