STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores transferidos para pessoas jurídicas de direito público, em específico, o ISSQN. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, concluindo-se pela inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.
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