DOC. 204.3623.5005.4900

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Débito inscrito em dívida ativa. Honorários advocatícios. Recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anular débito de ICMS inscrito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar devido o tributo com redução dos juros e correção monetária no patamar da taxa SELIC, fixando-se os honorários advocatícios em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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