DOC. 204.3623.5004.5600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Médico da secretaria de saúde pública do estado do rio grande do sul, cedido à assembléia legislativa do estado. Incorporação de função gratificada exercida junto ao poder legislativo. Incidência de índice sobre os vencimentos relativos à função exercida no poder legislativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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