DOC. 204.3623.5000.9200

STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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