STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Violação ao CPC/2015, art. 300. Interposição de recurso especial em face de decisão que defere a tutela de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar».
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