STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Exoneração à pedido. Controvérsia acerca da capacidade da servidora. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de revogação pela administração pública. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O provimento do recurso especial quanto à validade do pedido de exoneração da servidora não é possível, pois depende de exame probatório dos autos com o fim de aferir se a servidora pública (ora recorrida) possuía capacidade para tanto. Ocorre que essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ.
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