STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia nas interceptações. Inexistência de exigência legal nesse sentido. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Condenação com base em elementos dos autos. Alegação de que não restou demonstrado o vínculo associativo e estabilidade da associação. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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