STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Plano de cargos e salários. Progressão na carreira. Critérios objetivos de promoção. Titulação e tempo de serviço. Extensão aos inativos. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido concedeu parcialmente a segurança para determinar que os impetrantes aposentados «sejam alocados nas classes respectivas de acordo com o tempo de serviço já prestado, autorizar o direito de progredir 1 (um) nível, por título, na Tabela de Vencimentos, limitado o avanço a 02 (dois) níveis, e determinar a extensão da Gratificação por Avanço de Competência, observada a prescrição quinquenal». Quanto aos «aposentandos», isto é, àqueles que, embora na ativa, já reuniram os requisitos para a aposentadoria, o TJBA reconheceu a falta de interesse de agir.
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