DOC. 204.3103.9003.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ampla defesa e contraditório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pedido de uniformização da jurisprudência incabível. Matéria de fato impediu a concessão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no v. acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa.

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