DOC. 204.3103.9003.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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