DOC. 204.3103.9002.9300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação rescisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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