DOC. 204.3103.9001.3800

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação revisional de contrato cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e repetição de indébito, tendo em vista contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, firmado entre as partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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