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DOC. 204.3103.9000.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Ausência. Determinação de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Previsão em Lei estadual. Inaplicabilidade ao STJ. Gratuidade de justiça revogada. Renovação do pedido. Alteração da situação econômico-financeira. Comprovação. Necessidade. Efeito retroativo do benefício. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção.

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