DOC. 204.3103.9000.6000

STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre os valores pagos ou creditados ao empregado a título de horas extras e seus adicionais, férias gozadas e adicional de sobreaviso, autorizando a compensação de todos os valores por conta disso recolhidos a maior nos últimos 5 anos com tributos vincendos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).