STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefício decorrente de atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo trabalhado em condições especiais. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo manteve-se a sentença.
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